AREsp 2729933 - DECISAO

AREsp 2729933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.