REsp 2191686 - DECISAO

REsp 2191686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para permitir a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Reautuação, Ministério Público Federal Parecer
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Reautuação Ministério Público Federal Parecer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para permitir a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer