AREsp 2639652 - DECISAO

AREsp 2639652 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 284/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 284/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.