AREsp 2806212 - DECISAO

AREsp 2806212 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve o agravo ser conhecido e convertido em recurso especial, com ressalva de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, deve o agravo ser conhecido e convertido em recurso especial, com ressalva de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.