AREsp 2259244 - DECISAO

AREsp 2259244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não foi demonstrada a contrariedade aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Contrariedade Aos Artigos De Lei Indicados
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Contrariedade Aos Artigos De Lei Indicados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados como causa de não seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não foi demonstrada a contrariedade aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.