AREsp 2335544 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre o cabimento do agravo de instrumento e a aplicação do Tema n. 988/STJ; em face da previsão legal e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna o agravo incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Tema 988/stj, Súmula 182/stj, Art. 63 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Recursos Repetitivos, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Tema 988/stj Súmula 182/stj Art. 63 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 988/STJ e sua incidência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre o cabimento do agravo de instrumento e a aplicação do Tema n. 988/STJ; em face da previsão legal e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna o agravo incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.