AREsp 2784484 - DECISAO

AREsp 2784484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o disposto nos arts. indicados do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão de o especial não ter indicado o artigo relacionado à tese de ilegitimidade passiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o disposto nos arts. indicados do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão de o especial não ter indicado o artigo relacionado à tese de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se