AREsp 2816215 - DECISAO

AREsp 2816215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula 282 do STF quanto ao art. 421 do CC, motivo pelo qual o agravo não conheceu, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 STF, 7 STJ E 182 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do CC
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 Stf, 7 STJ E 182 STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 421 Do CC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula 282 do STF quanto ao art. 421 do CC, motivo pelo qual o agravo não conheceu, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.