AREsp 2047766 - DECISAO

AREsp 2047766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ e à impossibilidade de alegar ofensa a súmula, em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecível
  2. 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ e à impossibilidade de alegar ofensa a súmula, em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.