AREsp 2845963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o valor de R$ 5.000,00 fixado em favor da parte agravada e determina-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Art. 595 Do CC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Limites para modificação do valor da indenização por danos morais em recurso especial (somente quando excessivo ou irrisório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o valor de R$ 5.000,00 fixado em favor da parte agravada e determina-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.