AREsp 2854977 - DECISAO

AREsp 2854977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I e CPC/2015, art. 932, III, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos relativos à Súmula 284/STF não foram impugnados. Em consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I e CPC/2015, art. 932, III, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos relativos à Súmula 284/STF não foram impugnados. Em consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.