REsp 2207265 - DECISAO

REsp 2207265 - DECISAO

Por presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recursos Especiais
  2. 2 Conversão de Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto dos recursos

Ratio Decidendi

Por presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Conhecer dos Agravos
  • Converter os Agravos em Recursos Especiais