AREsp 2879272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se por analogia as previsões do CPC e a Súmula 182/STJ, e, não tendo sido impugnada a ausência de negativa de prestação jurisdicional, o agravo não pode prosperar.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 83 E 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 83 E 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.