AREsp 2678188 - DECISAO

AREsp 2678188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é possível examinar norma local de regimento interno em recurso especial (Súmula 280/STF); faltou prequestionamento sobre o art. 507 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e o eventual reexame da decisão que, em cognição sumária, concluiu pelo descumprimento de ordem judicial implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo que o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de descumprimento justificando a majoração da multa e a reversão dos frutos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Descumprimento De Ordem Judicial, Multa Por Descumprimento, Reversão Dos Frutos, Prevenção De Competência, Prequestionamento, Súmulas (280, 282 Stf; 7 Stj; 735 Stf)
Processual Civil Direito Agrário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Descumprimento De Ordem Judicial Multa Por Descumprimento Reversão Dos Frutos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência/prevenção entre câmaras do tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento para exame de matéria em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisões interlocutórias/tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é possível examinar norma local de regimento interno em recurso especial (Súmula 280/STF); faltou prequestionamento sobre o art. 507 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e o eventual reexame da decisão que, em cognição sumária, concluiu pelo descumprimento de ordem judicial implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo que o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de descumprimento justificando a majoração da multa e a reversão dos frutos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.