AREsp 2919543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ; ademais, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria probatória e das circunstâncias do contrato pelas instâncias superiores; por fim, não houve prequestionamento sobre outras normas invocadas, atraindo a Súmula n. 282 do STF. Foi majorado em 20% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao conhecimento de questões não decididas pelo tribunal de origem (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ; ademais, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria probatória e das circunstâncias do contrato pelas instâncias superiores; por fim, não houve prequestionamento sobre outras normas invocadas, atraindo a Súmula n. 282 do STF. Foi majorado em 20% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo‑ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.