AREsp 2801548 - DECISAO

AREsp 2801548 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, entendimento firmado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e aplicado por analogia à Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, entendimento firmado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e aplicado por analogia à Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto fixados no máximo legal pelas instâncias originárias, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.