REsp 2215484 - DECISAO

Conhecimento do agravo e conversão do mesmo em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com determinação de reautuação e ressalva quanto à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação.
Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial no momento processual oportuno.