REsp 2220372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação

Legal Issues

1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2. 2 Conversão dos agravos em recursos especiais
3. 3 Reautuação dos autos para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e considerando a necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos agravos e determinou-se a conversão em Recursos Especiais, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e converto-os em Recursos Especiais; determino reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

• CONHEÇO dos Agravos de JUNCKES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. e determino a CONVERSÃO em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
• Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.