AREsp 2836235 - DECISAO

AREsp 2836235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e determinou-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
  2. 2 Ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados como fundamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e determinou-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.