AREsp 2919527 - DECISAO

AREsp 2919527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, impondo-se, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do agravo; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Arguição de inaplicabilidade das súmulas com base no art. 421 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, impondo-se, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do agravo; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.