AREsp 2959414 - DECISAO

AREsp 2959414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — fundamento imposto pelo CPC/1973, art. 544, §4º, I, e pelo CPC/2015, art. 932, III — sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — fundamento imposto pelo CPC/1973, art. 544, §4º, I, e pelo CPC/2015, art. 932, III — sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.