AREsp 2477924 - DECISAO

AREsp 2477924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada (não demonstrada a vulneração dos dispositivos arrolados e referência genérica a dispositivos legais sem necessária argumentação), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada (não demonstrada a vulneração dos dispositivos arrolados e referência genérica a dispositivos legais sem necessária argumentação), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.