REsp 2227956 - DECISAO

REsp 2227956 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade e à necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Conversão Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade e à necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial