AREsp 2863130 - DECISAO

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O agravo é prejudicado porque a relatoria determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, sendo aplicável a vedação indicada pela Súmula n. 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MORAES PEREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.365/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 1.365/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MORAES PEREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade em razão de processamento condicionado à publicação de acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.365/STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque a relatoria determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, sendo aplicável a vedação indicada pela Súmula n. 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma referente ao Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.