AREsp 3008357 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrido deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação do fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MAURÍCIO PARANHOS TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PARANHOS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.