AREsp 2679013 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo: a intimação eletrônica considerada em 5/2/2024 determinou o início do prazo em 6/2/2024; com prazo recursal de 15 dias úteis, o agravo interposto em 29/3/2024 ultrapassou o prazo; ademais, embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Por Intimação Eletrônica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
- 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo (não suspendem nem interrompem)
- 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo: a intimação eletrônica considerada em 5/2/2024 determinou o início do prazo em 6/2/2024; com prazo recursal de 15 dias úteis, o agravo interposto em 29/3/2024 ultrapassou o prazo; ademais, embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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