REsp 2227180 - DECISAO

REsp 2227180 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.