AREsp 2883340 - DECISAO

AREsp 2883340 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os pontos relativos à ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os pontos relativos à ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.