REsp 2235856 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação; conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; determino a reautuação; publique-se, intime-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Ministério Público Federal

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Admissibilidade do Agravo
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; determino a reautuação; publique-se, intime-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conhecimento do Agravo
Conversão do Agravo em Recurso Especial