REsp 2235866 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação; abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Ministério Público Federal

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação; abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.

Orders

Conheço do Agravo
Determino a conversão em Recurso Especial