AREsp 2837918 - DECISAO

AREsp 2837918 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento por força das normas processuais (CPC/1973, art.544, §4º, I e CPC/2015, art.932, III) e aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ; além disso, mantida a incidência da Súmula n.7/STJ, impunha-se o não conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, e aplicada a regra do art.98, §3 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento por força das normas processuais (CPC/1973, art.544, §4º, I e CPC/2015, art.932, III) e aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ; além disso, mantida a incidência da Súmula n.7/STJ, impunha-se o não conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, e aplicada a regra do art.98, §3 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.