AREsp 2667598 - DECISAO

AREsp 2667598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, configurar-se assim a hipótese prevista nos dispositivos legais (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015) e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, é legítima a atuação da corte a quo ao examinar pressupostos de admissibilidade vinculados ao mérito, nos termos da Súmula 123/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por inexistência de demonstração de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, configurar-se assim a hipótese prevista nos dispositivos legais (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015) e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, é legítima a atuação da corte a quo ao examinar pressupostos de admissibilidade vinculados ao mérito, nos termos da Súmula 123/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.