AREsp 2663561 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.