AREsp 2828852 - DECISAO

AREsp 2828852 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em conformidade com CPC/1973, art. 544, §4º, I, e CPC/2015, art. 932, III.

Parties
Agravante: BENEDITA BRABO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BENEDITA BRABO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há refutação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em conformidade com CPC/1973, art. 544, §4º, I, e CPC/2015, art. 932, III.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.