REsp 2231117 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação; abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo

Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação; abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO do Agravo
DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial