AREsp 2604026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 1.015, VII, e 114 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foi suscitada mediante embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que não se conhece do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Litisconsórcio Necessário, Homologação De Desistência, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC Litisconsórcio Necessário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Natureza recursal de decisão que homologa pedido de desistência (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 1.015, VII, e 114 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foi suscitada mediante embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que não se conhece do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.