AREsp 2995284 - DECISAO

AREsp 2995284 - DECISAO

Conheceu do agravo, determinou sua conversão em Recurso Especial e a reautuação dos autos para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo, determinou sua conversão em Recurso Especial e a reautuação dos autos para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se