AREsp 2891337 - DECISAO

AREsp 2891337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 182. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Incidência de Súmulas (Súmula 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 182. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.