REsp 2237137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO do Agravo
DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial