AREsp 2933750 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; os julgados paradigmas indicados não são faticamente semelhantes ao acórdão recorrido (ausência de similitude fático-processual), e é legítimo ao tribunal de origem, na admissibilidade, examinar pressupostos constitucionais e específicos relacionados ao mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas
  2. 2 Se a Corte de origem usurpou competência do STJ ao adentrar matéria de mérito na fase de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (especialmente Súmula 182 e Súmula 123) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; os julgados paradigmas indicados não são faticamente semelhantes ao acórdão recorrido (ausência de similitude fático-processual), e é legítimo ao tribunal de origem, na admissibilidade, examinar pressupostos constitucionais e específicos relacionados ao mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Mantida a sucumbência recíproca, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.