AREsp 2578036 - DECISAO

AREsp 2578036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não foram refutados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não foram refutados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.