REsp 2239872 - DECISAO

REsp 2239872 - DECISAO

Conhecimento do agravo e sua conversão em recurso especial, determinando-se a reautuação dos autos para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Ministério Público Federal Parecer
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Ministério Público Federal Parecer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação dos autos para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e sua conversão em recurso especial, determinando-se a reautuação dos autos para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Converto o Agravo em Recurso Especial