REsp 2247303 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 Determinação de reautuação e encaminhamento ao Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Reautuação dos autos
- Publique-se
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