AREsp 3049178 - DECISAO

AREsp 3049178 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica para admitir o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; registra-se que o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (analogias à Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) e validade da confissão de dívida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica para admitir o recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; registra-se que o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015