AREsp 1759255 - DECISAO

AREsp 1759255 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Refutação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Refutação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.