AREsp 1223057 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas; reconhecer que ficou comprovada a posse do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Interdito Proibitório Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova em ação de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas; reconhecer que ficou comprovada a posse do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.