REsp 1924344 - DECISAO
Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
- 3 Reautuação dos autos
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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