AREsp 1816499 - DECISAO

AREsp 1816499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo CPC/2015 art. 932, III (aplicando-se, por analogia, CPC/1973 art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ); além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo CPC/2015 art. 932, III (aplicando-se, por analogia, CPC/1973 art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ); além disso, não foi impugnado o fundamento relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.