AREsp 1702779 - DECISAO

AREsp 1702779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, configurando falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada e, assim, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo, Culminando No Não Conhecimento Do Agravo.
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Aplicação Por Analogia
Direito Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Aplicação Por Analogia

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo, Culminando No Não Conhecimento Do Agravo.

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, configurando falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada e, assim, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.