AREsp 1081334 - DECISAO

AREsp 1081334 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ (relacionado à solidariedade e à impossibilidade jurídica e material de fonte de custeio), nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Solidariedade, Impossibilidade Jurídica E Material De Fonte De Custeio
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à solidariedade e à impossibilidade jurídica e material de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ (relacionado à solidariedade e à impossibilidade jurídica e material de fonte de custeio), nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.